Questão
ID 1350248Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Complementar Nº 64/1990 - Lei de Inelegibilidade
Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
A Lei Complementar nº 64, de 1990, estabelece, de acordo
com o Art. 14, §9º da Constituição Federal, casos de
inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras
providências. Em 2010, foi publicada a Lei Complementar
nº 135, alterando a Lei Complementar nº 64, para incluir
hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a
probidade administrativa e a moralidade no exercício
do mandato. Competindo à Justiça Eleitoral conhecer e
decidir as arguições de inelegibilidade, nos termos das
referidas leis complementares, é correto afirmar que
com o Art. 14, §9º da Constituição Federal, casos de
inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras
providências. Em 2010, foi publicada a Lei Complementar
nº 135, alterando a Lei Complementar nº 64, para incluir
hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a
probidade administrativa e a moralidade no exercício
do mandato. Competindo à Justiça Eleitoral conhecer e
decidir as arguições de inelegibilidade, nos termos das
referidas leis complementares, é correto afirmar que