Questão 1350246 de Direito Administrativo - CONSULPLAN 2013

Questão

ID 1350246

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Concessão de Serviço Público Ordinária

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

O Estado X pretende delegar a exploração de rodovia
estadual, por meio de contrato de concessão. Sobre a
situação apresentada, é correto afirmar que

Alternativa A: não é possível a delegação no caso, uma vez que a exploração
de rodovia sequer pode ser considerada serviço
público, visto ser remunerada por meio de tarifa.
Alternativa B: não é viável a delegação de serviços públicos a pessoas
jurídicas de direito privado, uma vez que os serviços
públicos devem ser prestados pela Administração Pública
Direta ou Indireta.
Alternativa C: é possível a delegação, de modo que a Administração
Pública transfere a titularidade do serviço ao concessionário,
que pode, nos termos do contrato de concessão,
executar o serviço ou subdelegá-lo à agência executiva.
Alternativa D: tendo em vista a sua execução por entidade não pertencente
à Administração, a prestação do serviço se sujeitará
ao regime jurídico próprio das empresas privadas,
inclusive quanto à fixação das tarifas, que fica a cargo do
concessionário.
Alternativa E: a delegação da execução do serviço público em referência
é jurídica, em atendimento ao princípio da eficiência,
podendo a prestação de serviço ser encampada pela
Administração a qualquer momento, por motivo de
interesse público.