Questão 1350245 de Direito Administrativo - CONSULPLAN 2013

Questão

ID 1350245

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Criação e Extinção das Empresas Públicas

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Em determinado município, o Prefeito verifica que o
sistema de coleta de lixo, a cargo da Administração
Pública Direta, está se mostrando ineficiente. Para
solucionar o problema, edita medida provisória criando
empresa pública específica para esse fim, de modo a
realizar o serviço de forma mais eficiente, a qual admitirá
pessoal através de concurso público. Sobre o caso, é
correto afirmar que a situação

Alternativa A: é irregular, uma vez que o município somente pode criar
empresas públicas após autorização de lei estadual de
iniciativa do chefe do Poder Executivo.
Alternativa B: é irregular, uma vez que as empresas públicas, não
obstante sujeitarem-se ao regime jurídico próprio das
empresas privadas, devem ter sua criação previamente
autorizada por lei.
Alternativa C: está incorreta, já que não há necessidade de admissão
de pessoal por meio de concurso público, tendo em
vista que as empresas públicas se submetem à mesma
disciplina jurídica das empresas privadas.
Alternativa D: é irregular, uma vez que a empresa pública municipal
não poderia ser criada para prestação de serviço
público, mas tão somente para prestação de atividade
econômica, respeitando o princípio da subsidiariedade.
Alternativa E: está incorreta, uma vez que o serviço público em
questão deveria ser realizado pela Administração Direta
ou autarquia criada para este fim, pessoas jurídicas de
direito público, uma vez que trata-se de atividade típica
de Estado.

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Questão 1350245

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