Questão
ID 1350239Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Imunidades Parlamentares
Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Paulo é Deputado Federal e, da tribuna da Câmara dos
Deputados, lança afirmações caluniosas contra o empresário
José que, imediatamente, apresenta as ações penais
e civis cabíveis. Nesse caso, consoante as normas constitucionais,
Deputados, lança afirmações caluniosas contra o empresário
José que, imediatamente, apresenta as ações penais
e civis cabíveis. Nesse caso, consoante as normas constitucionais,