Questão
ID 1350232Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)
Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Ronaldo exerce a função de Presidente do Congresso
Nacional e pretende fixar os subsídios dos parlamentares.
No regime de atribuições do Congresso, tal ato
Nacional e pretende fixar os subsídios dos parlamentares.
No regime de atribuições do Congresso, tal ato