Questão
ID 1350230Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Nomeação
Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Pedro, servidor público, deseja participar da direção de
órgão da Administração Pública Direta, aduzindo que a
Constituição Federal, independentemente de lei regulamentadora,
fixa direitos mínimos para o usuário. Dentre
as formas de participação previstas na Constituição,
consta a
órgão da Administração Pública Direta, aduzindo que a
Constituição Federal, independentemente de lei regulamentadora,
fixa direitos mínimos para o usuário. Dentre
as formas de participação previstas na Constituição,
consta a