Questão
ID 1350208Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Data
Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes nos registros ou bancos de dados do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, o Tribunal concederá