Questão 1350201

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 1350201

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Causam Prejuízo ao Erário

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

No que tange aos atos de improbidade administrativa a Lei nº 8.429/92 dispõe que

Alternativa A:
o Ministério Público atuará sempre como parte e o órgão público lesado, como fiscal da lei.
Alternativa B:
a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas respectivo é requisito indispensável para sua caracterização.
Alternativa C:
os particulares que concorrerem para sua prática somente serão responsabilizados na esfera penal e mediante a comprovação de dolo ou culpa.
Alternativa D:
a constatação de sua prática gera a responsabilidade objetiva do agente.
Alternativa E:
a aplicação das sanções independe da efetiva ocorrência de dano ao erário.