Questão
ID 1350198Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Agências Executivas
Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica para a prestação de serviço público, contando com capital exclusivamente público, é conceito jurídico de entidade