Questão 1350189

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 1350189

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais


Em sede de servidores públicos, considere as proposições abaixo.

I. Aos servidores em geral, desde que ocupantes de qualquer cargo da União, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário.

II. Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores dos subsídios e das remunerações dos cargos e empregos públicos.

III. A estabilidade do servidor é conferida após três anos de efetivo exercício, sendo desnecessária a avaliação especial de desempenho.

IV. Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

Está correto o que contém APENAS em

Alternativas da questão 1350189
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