Questão
ID 1350139Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Desvio de Finalidade
Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
A autoridade administrativa, ao expedir o ato de desapropriação visando unicamente prejudicar o proprietário do imóvel, sem atentar, portanto, ao interesse público, estará inobservando o requisito do ato administrativo denominado