Questão 1350136

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 1350136

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Autonomia dos Tribunais (Artigos 96 e 99 da CF)

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

NÃO é considerada competência privativa dos Tribunais

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