Questão
ID 1350130Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Princípio da Territorialidade
Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Em relação à aplicação da lei processual no tempo e no espaço, vigorem, respectivamente, os princípios da