Questão
ID 1350125Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Liberdade Provisória Obrigatória
Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Nas hipóteses de cabimento de prisão preventiva, a liberdade provisória