Questão
ID 1350124Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - TRE MG
Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
A respeito das decisões do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em matéria de natureza administrativa, considere as proposições abaixo.
I. Cabe pedido de reconsideração, no prazo de trinta dias, a contar da publicação ou ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
II. A representação constitui instrumento a ser oferecido, no prazo de quinze dias, contados da publicação no órgão oficial, da decisão recorrida.
III. Como o pedido de reconsideração corresponde ao instrumento legítimo para possibilitar a reforma da decisão recorrida, sendo deferido este pedido, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
IV. Por ser pertinente o recurso administrativo para postular a reforma da decisão recorrida, sendo este deferido, os efeitos da decisão serão ex nunc.
Está correto o que contém APENAS em