Questão
ID 1350118Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Inexigibilidade de Licitação
Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
A contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatuariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento instituicional, ou de dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.