Questão 1350106

Direito Constitucional · 2005

Questão

ID 1350106

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sigilo das Comunicações e Proteção de Dados

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

São requisitos para a quebra do sigilo fiscal e bancário dentre outros:

Alternativa A:
autorização judicial e facultatividade da manutenção do sigilo.
Alternativa B:
determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito e individualização do investigado e o objeto da investigação.
Alternativa C:
determinação da Receita Federal ou do Banco Central e dispensabilidade dos dados em poder desses órgãos.
Alternativa D:
autorização judicial exclusiva e integral observância do princípio do contraditório em qualquer fase da investigação.
Alternativa E:
requisição do Ministérios Público e utilização dos dados obtidos para qualquer investigação.