Questão 1350010

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1350010

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Com relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

Alternativa A:
O processo administrativo não pode ser iniciado de ofício.
Alternativa B:
As organizações e associações representativas são legitimadas para atuar como interessadas em processos administrativos, no tocante a direitos e interesses individuais.
Alternativa C:
Todos os atos do processo administrativo devem ser realizados de forma determinada.
Alternativa D:
Todos os recursos administrativos devem tramitar, no máximo, por duas instâncias administrativas.
Alternativa E:
Deve ser permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.