Questão 1349997

O processo criminal de competência originária do TRE terá início com o oferecimento de denúncia pelo procurador regional eleitoral, dispensada a apresentação dos documentos que a comprovem ou do rol de testemunhas que dela tenham conhecimento, pois competem ao relator a classificação do crime e a indicação da respectiva sanção.

O prazo para o oferecimento da denúncia é de trinta dias, estando o réu em liberdade, e de quinze dias, se estiver preso.

Os conflitos de atribuições podem ocorrer entre juízes ou juntas da circunscrição, mas não entre autoridades judiciárias e administrativas.

O conflito de competência deve ser sempre suscitado nos próprios autos do processo.

Além do Ministério Público Eleitoral e de órgão da justiça eleitoral, qualquer interessado pode suscitar conflito de competência, mediante requerimento dirigido ao presidente do tribunal, com indicação dos fundamentos que deram razão ao conflito.