Questão 1349985

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1349985

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Comunicação dos Atos do Processo Administrativo

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal,

Alternativa A:
o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo deve determinar a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligência. Nesse sentido, é nula a intimação feita sem a observância das prescrições legais, não havendo a possibilidade de ser suprida sua falta ou irregularidade.
Alternativa B:
o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, ou renunciar a direitos disponíveis, o que não impede que a administração pública dê prosseguimento ao processo, se considerar que o interesse público assim o exige.
Alternativa C:
o direito da administração pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados.
Alternativa D:
o processo administrativo é iniciado apenas por meio de requerimento da parte interessada.
Alternativa E:
o agravamento da sanção pode decorrer da revisão do processo.