Questão 1349893

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 1349893

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Vício de Forma

Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Tendo em vista os requisitos do ato administrativo, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A inexistência da forma não implica a inexistência do ato administrativo, por não ser substancial.
Alternativa B:
No Direito Privado, a liberdade da forma do ato jurídico é regra; no Direito Público, é exceção.
Alternativa C:
Em nenhuma hipótese, é admitido um ato administrativo não escrito por ser seu revestimento exteriorizador.
Alternativa D:
Na licitação, a forma é o conjunto de operações para a sua perfeição, enquanto o procedimento é a cobertura material do ato.
Alternativa E:
A revogação ou modificação do ato administrativo não necessita obedecer à mesma forma do ato originário.