Questão 1349783

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1349783

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Competência Administrativa

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

De acordo com a Lei n° 9.784/99, com relação à competência nos processos administrativos, é correto afirmar:

Alternativa A:
É vedada a delegação de competência a órgãos que não sejam hierarquicamente subordinados ao titular da competência.
Alternativa B:
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência, por expressa permissão legal.
Alternativa C:
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Alternativa D:
O ato de delegação de competência não pode ser revogado pela autoridade delegante tratando-se de ato formalmente perfeito.
Alternativa E:
A competência pode ser renunciada pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.