Questão 1349782

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1349782

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Penalidades

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

De acordo com a Lei n° 8.112/90, com relação às penalidades disciplinares é correto afirmar:

Alternativa A:
A ação disciplinar quanto à penalidade de advertência prescreverá em doze meses contados da data em que o fato se tornou conhecido.
Alternativa B:
Entende-se por inassiduidade habitual a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias.
Alternativa C:
Quanto à penalidade de demissão, a ação disciplinar prescreverá em dois anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido.
Alternativa D:
A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Alternativa E:
A penalidade de advertência terá o seu registro cancelado após o decurso de 5 anos e o respectivo cancelamento surtirá efeitos retroativos.