Questão 1349780

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1349780

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - da Formalização dos Contratos

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul


A respeito dos contratos administrativos, considere as afirmativas abaixo.

I. Nos termos da Lei n° 8.666/93, que disciplina as licitações e os contratos administrativos, não deve haver contrato sem prazo definido.

II. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato, cabendo ao Poder Público contratante responsabilidade subsidiária.

III. Fato do príncipe é toda determinação estatal geral, imprevista e imprevisível, que onera consideravelmente a execução do contrato, mas não possibilita a revisão contratual, ainda que represente prejuízos anormais.

É correto o que se afirma APENAS em

Alternativas da questão 1349780
Pular para o conteúdo principal