Questão 1349698

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1349698

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formas de Estado - Estado Unitário, Federação e Confederação ou Organização do Estado. Autonomia e Soberania

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

Assinale a opção correta acerca da organização políticoadministrativa brasileira.

Alternativa A:
Os municípios têm autonomia administrativa, política e financeira, mas não autonomia normativa.
Alternativa B:
A União poderá intervir diretamente nos municípios situados nos estados-membros.
Alternativa C:
Cabe aos estados-membros estabelecer, em forma associativa, as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem.
Alternativa D:
O Estado Federal brasileiro é concebido constitucionalmente como a união indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal.
Alternativa E:
Nos termos da CF, o detentor de mandato eletivo é remunerado por meio de subsídio fixado em parcela única, podendo perceber, ainda, verba de representação.