Questão 1349697

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1349697

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Órgãos Especializados de Controle

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

Assinale a opção correta com relação aos controles da administração pública.

Alternativa A:
O controle jurisdicional dos atos administrativos vinculados ou discricionários abrange tanto o mérito administrativo como a sua legalidade.
Alternativa B:
O direito de petição, previsto na Constituição Federal de 1988, a despeito de ser um direito fundamental, exige o pagamento de taxa.
Alternativa C:
No exercício de suas funções, a administração pública se sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos.
Alternativa D:
O controle administrativo deve ser concomitante e posterior, mas não pode ser prévio.
Alternativa E:
Embora a administração pública se submeta ao controle jurisdicional, exige-se o exaurimento prévio da via administrativa para o ajuizamento da ação judicial.