Questão 1349667

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1349667

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

Em relação ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Para ocupar o cargo de ministro de Estado, o cidadão deve ter, no mínimo, trinta anos de idade e estar no exercício de seus direitos políticos.
Alternativa B:
Não cabe aos ministros de Estado referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República.
Alternativa C:
O presidente da República tem autonomia para vetar artigo de projeto de lei por razões de inconstitucionalidade.
Alternativa D:
A CF autoriza a criação ou a extinção de órgãos públicos por meio de decreto presidencial.
Alternativa E:
A nomeação do procurador-geral da República pelo presidente da República independe de prévia aprovação do Senado Federal.