Questão 1349665

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1349665

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

Acerca do processo disciplinar e das responsabilidades do servidor público federal, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A obrigação de reparar dano ocasionado por ato do servidor não se estende a seus sucessores, visto que a pena não poderá passar da pessoa do acusado.
Alternativa B:
A penalidade prevista para a acumulação ilegal de cargos é a demissão.
Alternativa C:
A abertura de sindicância não interrompe a prescrição.
Alternativa D:
Será extinta a pena de servidor aposentado que tenha praticado, em atividade, ato punível com demissão.
Alternativa E:
A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal, qualquer que seja seu fundamento, visto que vigora no Brasil a independência de instâncias.