Questão 1349661

Legislações de Órgãos · 2013

Questão

ID 1349661

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE MS

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

As questões de 64 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

No que se refere aos recursos eleitorais, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Os recursos eleitorais têm efeito suspensivo.
Alternativa B:
No processamento dos recursos, as normas dos Códigos de Processo Civil e de Processo Penal aplicam-se subsidiariamente.
Alternativa C:
Do despacho de juízes eleitorais não cabe recurso para o tribunal regional eleitoral.
Alternativa D:
Os recursos parciais de um mesmo município devem ser julgados ao mesmo tempo em uma mesma sessão no tribunal.
Alternativa E:
Quando o tribunal se reunir em conselho para a lavratura de acórdão, o prazo para interposição de recurso começa a correr da sua publicação na imprensa oficial.