Questão 1349626

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1349626

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Irredutibilidade dos Vencimentos e Subsídios

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

Ainda com base nas disposições constitucionais aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A CF autoriza a vinculação de espécies remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público.
Alternativa B:
As autarquias federais poderão ser criadas por decreto do presidente da República.
Alternativa C:
A licitação para contratação de obras pela administração é excepcional e somente se justifica se envolver valores de grande monta.
Alternativa D:
A CF assegura a irredutibilidade de subsídios e vencimentos aos ocupantes de cargo público.
Alternativa E:
A CF garante aos servidores ocupantes de cargos nos Poderes Judiciário e Legislativo vencimentos superiores aos pagos pelo Poder Executivo.