Questão 1349567

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 1349567

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto-lei Nº 4.657/1942 - Dispõe sobre a Vigência da Lei de Introdução ao Código Civil

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — Decreto-Lei n.° 4.657/1942.

Alternativa A:
Direito adquirido é o direito material ou imaterial já incorporado ao patrimônio de uma pessoa.
Alternativa B:
Ao aplicar a lei, o magistrado poderá optar entre atender ou não às exigências do bem comum.
Alternativa C:
A lei do país em que a pessoa for domiciliada é que determina a regra sobre os direitos de família; dessa forma, caso um muçulmano domiciliado no Iraque venha ao Brasil para se casar com três mulheres poderá ser celebrado o casamento civil entre ele e suas três esposas.
Alternativa D:
Vacatio legis é o espaço de tempo entre a data da promulgação e a entrada em vigor da lei.
Alternativa E:
Ab-rogação e derrogação designam, respectivamente, a revogação parcial e a revogação total de uma norma.