Questão 1349557

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1349557

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Crimes de Licitações

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

Acerca das sanções penais para crimes praticados em licitações, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Caberá, com exclusividade, à Advocacia Geral da União propor a ação para buscar a sanção penal e a reparação dos possíveis danos ao erário.
Alternativa B:
As penas previstas na legislação para os envolvidos nesses crimes são, exclusivamente, a prisão e a perda do cargo público.
Alternativa C:
Inexiste cumulatividade de penas, cabendo ao magistrado a escolha da pena mais indicada para o caso em análise.
Alternativa D:
Comprovado o superfaturamento decorrente de dispensa ou inexigibilidade de licitação, o fornecedor ou prestador do serviço contratado nessas condições responderá solidariamente com o agente público pelo dano causado à Fazenda Pública.
Alternativa E:
A persecução penal para esses crimes se dará por intermédio de ação privada condicionada.