Questão 1349542

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1349542

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle por Subordinação ou Hierárquico

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

Assinale a opção correta com relação aos controles da administração pública.

Alternativa A:
O controle judicial dos atos da administração não é apenas de legalidade, mas recai sempre sobre o mérito administrativo.
Alternativa B:
O controle por subordinação é o exercido dentro da mesma administração, permitindo-se ao órgão de graduação superior fiscalizar órgão de menor hierarquia.
Alternativa C:
Não pode o secretário estadual controlar a legalidade de ação administrativa praticada por autoridade estadual que tenha agido em desconformidade com norma jurídica válida, por ser tal competência privativa do Poder Judiciário.
Alternativa D:
O controle administrativo é exercido apenas pelo Poder Executivo e objetiva fiscalizar ou rever condutas internas, sob os aspectos de conveniência e oportunidade para a administração.
Alternativa E:
O controle legislativo não pode ser exercido sobre os entes integrantes da administração indireta.