Questão 1349541

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1349541

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas Limitadas de Caráter Programático ou Normas Programáticas

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

Com relação às normas da Constituição Federal de 1988 e aos princípios fundamentais, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui-se em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Por suas características, essa norma é definida como programática.
Alternativa B:
As normas de eficácia limitada são aquelas que a CF regulou suficientemente.
Alternativa C:
É princípio fundamental da República Federativa do Brasil a dissolubilidade do vínculo federativo, dado o direito de secessão dos estados e municípios.
Alternativa D:
As normas constitucionais de eficácia plena não admitem qualquer tipo de regulamentação legal.
Alternativa E:
A norma constitucional que estabelece que a lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios, prevista no art. 33 da CF, é classificada como de eficácia contida.