Questão 1349538

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1349538

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação e Avocação de Competências

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.

Alternativa A:
Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera decisória ato da competência de agente a ele subordinado.
Alternativa B:
O ato administrativo ilegal praticado por agente administrativo corrupto produz efeitos normalmente, pois traz em si o atributo da presunção, ainda que relativa, de legitimidade.
Alternativa C:
Configura excesso de poder o ato do administrador público que remove um servidor de ofício com o fim de puni-lo.
Alternativa D:
A admissão é ato administrativo discricionário pelo qual a administração faculta ao interessado a inclusão em estabelecimento do governo para a utilização de um serviço público.
Alternativa E:
O poder regulamentar é prerrogativa de direito público conferida à administração pública de exercer função normativa para complementar as leis criadas pelo Poder Legislativo, podendo inclusive alterá-las de forma a permitir a sua efetiva aplicação.