Questão 1349530

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1349530

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.

Alternativa A:
É constitucionalmente possível a elaboração de medida provisória pelo presidente da República para tipificar novos crimes e estabelecer-lhes as respectivas penas.
Alternativa B:
De acordo com a CF, a impossibilidade de os deputados e senadores serem ou permanecerem presos abrange inclusive as prisões em flagrante por cometimento de crimes inafiançáveis.
Alternativa C:
A competência para julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade é do STF.
Alternativa D:
O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão auxiliar do Congresso Nacional no que toca ao controle externo e pode fiscalizar as contas de pessoa jurídica de direito privado que receba recursos financeiros da União.
Alternativa E:
O foro competente para julgar os deputados e senadores, a partir da expedição dos respectivos diplomas, será o Superior Tribunal de Justiça (STJ).