Questão 1349527

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1349527

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Inelegibilidades Absolutas e Relativas

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Os analfabetos são inelegíveis.
Alternativa B:
A CF autoriza a criação de partido político de caráter regional, mas condiciona essa criação ao registro dos estatutos da agremiação política no TRE.
Alternativa C:
A lei que alterar o processo eleitoral e os casos de inelegibilidade terá aplicação imediata, por força do princípio da probidade administrativa.
Alternativa D:
A objeção de consciência é protegida constitucionalmente, podendo o cidadão invocá-la para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e para se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
Alternativa E:
O estrangeiro residente no Brasil, por não ser cidadão brasileiro, não possui o direito de votar e de impetrar habeas corpus.