Questão 1349526

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1349526

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fornecedor Exclusivo

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

Com base na Lei n.º 8.666/1993, que trata de licitações, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O convite é a modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Alternativa B:
São princípios fundamentais da licitação, entre outros, a igualdade, a publicidade e o julgamento subjetivo.
Alternativa C:
A licitação é dispensável em contratações de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com qualquer tipo de empresa.
Alternativa D:
Há inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, como ocorre na aquisição de bens singulares, dos quais é exemplo um quadro específico de determinado pintor.
Alternativa E:
Os estados podem ampliar o rol traçado na referida lei para os casos de dispensa, pois possuem a capacidade de autoadministração e autolegislação.