Questão 1349525

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1349525

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Eleição do Governador e Vice-governador (Artigo 28 da CF)

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

Acerca da organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Os terrenos de marinha são bens dos municípios.
Alternativa B:
Os municípios não possuem competência suplementar em matéria legislativa.
Alternativa C:
Ao mandato dos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF quanto ao sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
Alternativa D:
Nos termos da CF, o resultado da exploração de petróleo não pode ser repartido com os estados e municípios, pois é de propriedade exclusiva da União.
Alternativa E:
Independentemente do número de eleitores em determinado município, a eleição do prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, no ano anterior ao do término do mandato vigente.