Questão 1349524

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1349524

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

De acordo com o regime constitucional da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O servidor público que estiver no exercício de mandato eletivo de deputado estadual ficará afastado do seu cargo, desde que haja incompatibilidade de horários entre os dois cargos.
Alternativa B:
A criação de autarquias e fundações públicas independe de lei.
Alternativa C:
As parcelas de caráter indenizatório serão desconsideradas para efeito do cumprimento do teto constitucional remuneratório.
Alternativa D:
Aplica-se o regime geral de previdência social ao servidor público federal que ocupe cargo público efetivo.
Alternativa E:
A Constituição veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores públicos portadores de deficiência.