Questão 1349512

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1349512

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Recepção X Revogação de Normas Pré-constitucionais

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

Com relação às consequências da elaboração de uma nova Constituição para o ordenamento jurídico de um Estado e à hermenêutica do texto constitucional no Brasil, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A recepção material de normas constitucionais pretéritas é admitida pelo direito constitucional brasileiro, inclusive de forma tácita.
Alternativa B:
A interpretação conforme a Constituição, além de princípio de hermenêutica constitucional, é técnica de decisão no controle de constitucionalidade.
Alternativa C:
Com o advento de uma nova Constituição, toda a legislação infraconstitucional anterior torna-se inválida.
Alternativa D:
Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), se uma lei anterior à Constituição não guarda compatibilidade material com esta, ocorre a inconstitucionalidade superveniente dessa lei.
Alternativa E:
Somente possuem supremacia formal as normas constitucionais que se relacionam com os direitos fundamentais.

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