Questão
ID 1349469Disciplina: Direito Civil
Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)
Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul
Considere as seguintes assertivas sobre a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:
I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 60 dias depois de oficialmente publicada.
II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
III. Havendo incompatibilidade entre lei posterior e lei anterior haverá revogação desta última.
IV. A correção a texto de lei em vigor não é considerada lei nova.
É coreto o que se afirma APENAS em: