Questão 1349325 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - FCC 2007

Questão

ID 1349325

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Execução Orçamentária e Financeira no Decreto 93.872/86

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

NÃO são procedimentos de Prestação e Tomada de Contas exigidos pelo Decreto no 93.872/86:

Alternativa A:
o julgamento pelo Tribunal de Contas da União da prestação de contas da gestão de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações criadas pela União ou mantidas com recursos federais, sob supervisão ministerial.
Alternativa B:
fazer a tomada de contas anual de forma a evidenciar os resultados da gestão, mediante confronto do programa de trabalho com os recursos financeiros programados e utilizados e também com dados ou informações sobre a execução física.
Alternativa C:
sujeitar à tomada de contas especial todo aquele que deixar de prestar contas da utilização de recursos públicos, no prazo e forma estabelecidos, ou que cometer ou der causa a desfalque, desvio de bens ou praticar qualquer irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Nacional.
Alternativa D:
a inscrição, pelos órgãos de Contabilidade, como responsáveis de todos quantos estejam sujeitos a tomada de contas ou que devam prestar contas para julgamento pelo Tribunal de Contas.
Alternativa E:
evidenciar, na tomada de contas semestral, a situação perante a Fazenda Nacional, do ordenador de despesas, do agente recebedor/pagador e do responsável pela guarda ou administração de valores e outros bens da União.