Questão 1349263 de Direito Civil - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1349263

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Disposições Gerais – Fiança (Art. 818 ao 826)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

Em relação aos contratos, assinale a opção correta à luz da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Alternativa A: É lícita a cláusula firmada em contrato de mútuo que prevê
expressamente a prorrogação automática da fiança prestada no
caso de haver a extensão da vigência do contrato principal.
Alternativa B: O direito de exigir a prestação de contas do mandatário não se
transmite aos herdeiros do mandante, pois tal dever está
vinculado à vigência do contrato, que se extingue com a morte
do mandante.
Alternativa C: O aluguel fixado de modo unilateral pelo comodante em razão
de mora do comodatário na restituição do imóvel emprestado
tem natureza de indenização pela ocupação indevida da coisa.
Alternativa D: Na hipótese em que o vício oculto só puder ser conhecido mais
tarde, o adquirente de bem móvel terá o prazo de trinta dias, a
partir da ciência do defeito, para exercer o direito de obter a
redibição ou abatimento no preço, mesmo que o conhecimento
do vício ocorra após o prazo de cento e oitenta dias da
aquisição do bem.
Alternativa E: A dívida de jogo firmada em casa de bingo é exigível na
hipótese de o funcionamento da casa ter sido autorizado pelo
Poder Judiciário.