Questão 1349256

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1349256

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Direitos dos Administrados

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

Assinale a opção correta, no que diz respeito ao regramento legal
do processo administrativo federal.

Alternativa A: A competência para a decisão de recursos administrativos
pode ser delegada ao órgão da advocacia pública, por ato
administrativo motivado e publicado no meio oficial.
Alternativa B: A falta de atendimento à intimação e a consequente não
apresentação de defesa, pelo administrado, configura revelia e
implica o reconhecimento tácito dos fatos objeto do processo.
Alternativa C: Concluída a instrução do processo, a administração tem o
prazo de trinta dias para decidir, vedada a prorrogação desse
prazo.
Alternativa D: O processo administrativo somente se inicia a pedido do
interessado, mediante o protocolo de requerimento escrito em
que conste a exposição do pedido e seus fundamentos.
Alternativa E: A administração pública deve observar, nas situações de
litígio, a garantia do direito à comunicação, à apresentação
de alegações finais, à produção de prova e à interposição de
recursos.