Questão 1349255

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1349255

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Advocacia-geral da União (Artigo 131 da CF)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

Assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário, das funções
essenciais à justiça e das finanças públicas.

Alternativa A: A competência constitucional de representação judicial e
extrajudicial atribuída à Advocacia-Geral da União não se
restringe somente ao Poder Executivo, estendendo-se aos
Poderes Legislativo e Judiciário.
Alternativa B: Em decorrência do princípio da exclusividade orçamentária, a
lei orçamentária anual não poderá conter autorização para a
abertura de crédito suplementar, que deverá estar prevista em
lei específica.
Alternativa C: Em razão do princípio da soberania nacional, a CF, ao tratar do
sistema financeiro nacional, vedou a participação de capital
estrangeiro nas instituições que o integram.
Alternativa D: De acordo com o STF, as decisões do TSE são irrecorríveis,
ainda que contrariem, em tese, dispositivos da CF.
Alternativa E: Segundo a CF, o Ministério Público junto ao TCU integra o
Ministério Público da União, sendo-lhe atribuídos os mesmos
direitos e prerrogativas do Ministério Público Federal.