Questão 1349254 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1349254

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Fundamentos da República Federativa do Brasil (Art. 1º, I a V)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias
fundamentais, assinale a opção correta.

Alternativa A: Lei que altere o processo eleitoral poderá ser aplicada a pleito
eletivo realizado no ano de sua edição, desde que editada no
prazo de cento e oitenta dias anteriores à eleição.
Alternativa B: A hipótese de inelegibilidade em razão de parentesco prevista
na CF para os cargos de prefeito e governador engloba a
candidatura de cônjuges ou parentes até segundo grau em todo
o território nacional, enquanto durar o mandato.
Alternativa C: Dado o princípio da dignidade da pessoa humana, tratado
sobre direitos humanos ratificado pelo Brasil é
automaticamente internalizado na legislação pátria como
emenda constitucional.
Alternativa D: Nos termos da CF, o exercício da soberania popular poderá ser
exercido diretamente pelo povo, por meio de instrumentos
como o referendo e o plebiscito.
Alternativa E: Em decorrência de ausência de previsão constitucional,
estrangeiro residente no país preso pela polícia por se envolver
em uma briga após assistir a jogo de futebol em estádio não
poderá impetrar o remédio do habeas corpus.