Questão 1349251

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1349251

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Reserva de Plenário ou Cláusula de Reserva de Plenário ou Regra do Full Bench (Artigo 97 da CF)

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

Alternativa A: A instauração do processo de controle de constitucionalidade,
para fins de intervenção, é privativa do procurador-geral da
República.
Alternativa B: Em razão da cláusula de reserva de plenário, o controle de
constitucionalidade incidental não pode ser exercido por juízos
singulares de primeiro grau.
Alternativa C: Caso o Distrito Federal, no exercício de sua competência
legislativa estadual, edite ato normativo proibindo determinado
serviço de transporte, poderá ser ajuizada ação declaratória de
constitucionalidade no STF a fim de que a insegurança jurídica
seja afastada.
Alternativa D: Compete ao Congresso Nacional suspender a execução, no
todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão
definitiva do STF.
Alternativa E: É cabível o ajuizamento de arguição de descumprimento de
preceito fundamental com a finalidade de se obter a
interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula
vinculante.