Questão 1349250

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1349250

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

Com relação aos poderes da administração pública, assinale a opção
correta.

Alternativa A: O exercício do poder disciplinar na administração pública
permite à administração impor medidas cautelares, tais como
o afastamento de servidor de suas funções ou, em situações
específicas, a prisão administrativa para a investigação.
Alternativa B: O cumprimento de mandados judiciais por policiais civis pode
ser classificado como ato decorrente do exercício do poder de
polícia administrativa.
Alternativa C: Configura excesso de poder a prática, por servidor público, de
ato administrativo que vise finalidade diversa da finalidade
prevista em lei, mesmo que o servidor não extrapole os limites
de sua competência.
Alternativa D: A simples omissão da administração quanto à prática de um ato
administrativo de interesse do administrado não configura
abuso de poder, salvo se inobservado prazo especificado em
lei.
Alternativa E: Exerce o poder de polícia o ente da administração pública que,
no desempenho de suas funções institucionais, realiza
fiscalização em estabelecimento comercial, lavrando auto de
infração e impondo multa por descumprimento de normas
administrativas.