Questão 1349249 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2015

Questão

ID 1349249

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Interno

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

Com relação às formas de controle da administração pública,
assinale a opção correta.

Alternativa A: A possibilidade de criação de comissões parlamentares de
inquérito constitui exemplo de controle legislativo da
administração pública, permitindo que a Câmara dos
Deputados e o Senado Federal, de forma autônoma ou em
conjunto, investiguem condutas e apliquem penalidades aos
responsáveis por atos ilegais.
Alternativa B: O recurso administrativo pode ser considerado um mecanismo
de controle interno, por possibilitar à própria administração a
revisão de seus atos, com o objetivo de atender ao interesse
público e garantir a observância do princípio da legalidade.
Alternativa C: O controle dos atos administrativos realizado pela
administração pública denomina-se tutela administrativa e
possibilita que o próprio ente que produziu o ato avalie sua
legalidade, de ofício ou após provocação.
Alternativa D: O controle externo pode ser conceituado como aquele
realizado por autoridade administrativa superior, em grau de
recurso hierárquico ou de revisão de ofício do ato
administrativo.
Alternativa E: O controle judicial do ato administrativo não pode avaliar o
mérito administrativo, ou seja, não pode reavaliar as condições
de fato utilizadas como fundamento para a prática do ato
administrativo.